Carlos Chagas cumpre determinação e envia informações essenciais para habilitação à complementação VAAR do FUNDEB

Na manhã de 27 de agosto de 2024,  concluímos o envio das informações necessárias para que o município se habilite a receber a complementação VAAR do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). O procedimento foi realizado por meio do SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle, com os dados enviados às 11h02.

Entre as informações encaminhadas, destacam-se aquelas relativas às condicionalidades exigidas pela Lei nº 14.113/2020. Dentre elas, foi ratificada a legislação municipal sobre o provimento de cargos de gestores escolares, seguindo critérios técnicos de mérito e desempenho, conforme previsto no Art. 14 da referida lei. Documentos como o Decreto nº 116/2022 e o Edital nº 45/2023 foram anexados, evidenciando a adesão às normativas vigentes.

Além disso, também confirmou a adesão do município ao Referencial Curricular do Estado de Minas Gerais, alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O envio incluiu resoluções e pareceres de homologação necessários para a validação do referencial curricular no sistema estadual de educação.

Apesar de alguns pontos de atenção, como a necessidade de adequação das normas sobre Computação na Educação Básica, o município não será inabilitado para o recebimento dos recursos em 2025. A Secretaria Municipal de Educação segue comprometida em realizar as adequações necessárias para garantir a continuidade do acesso aos recursos do FUNDEB nos anos subsequentes.

Essa ação reflete o compromisso da gestão municipal em assegurar a conformidade com as exigências legais, visando sempre à melhoria da qualidade da educação pública em Carlos Chagas.

@professordeodatogomes