Legislação sobre TDAH no Brasil
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Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021Conhecida como a “Lei do TDAH e outros transtornos de aprendizagem”, obriga o poder público a desenvolver e manter programas de acompanhamento integral para estudantes com TDAH, dislexia ou outros transtornos de aprendizagem. Prevê a atuação conjunta das redes de ensino e saúde, além da capacitação de professores para identificação precoce dos sinais associados a esses transtornos (Serviços e Informações do Brasil, Portal da Câmara dos Deputados).
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Lei Federal nº 14.420, de 20 de junho de 2022Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o TDAH, realizada anualmente em torno do dia 1° de agosto (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).
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Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH (em tramitação)Um projeto de lei em debate na Câmara dos Deputados pretende instituir uma política específica para proteger os direitos da pessoa com TDAH. Prevê diretrizes como intersetorialidade, atenção integral à saúde, participação das pessoas com TDAH na formulação de políticas e capacitação profissional no ambiente de trabalho (Portal da Câmara dos Deputados).
Legislação sobre TDAH em Minas Gerais
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Lei Estadual nº 24.783, de 6 de junho de 2024Estabelece diretrizes específicas para o atendimento de alunos com TDAH e transtornos de aprendizagem na rede estadual de ensino de Minas Gerais. Foca na melhoria do ensino-aprendizagem, combate à exclusão e ao estigma, orientação aos responsáveis, articulação com redes de saúde e promoção de um ambiente escolar inclusivo e acolhedor (Assembleia MG).
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Resolução SEE nº 5.150, de 14 de abril de 2025Editada pela Secretaria de Estado de Educação de MG, define diretrizes pedagógicas para acompanhamento de estudantes com TDAH ou transtornos de aprendizagem. A resolução prevê adaptações curriculares, estratégias diferenciadas, revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP), uso de recursos pedagógicos e tecnológicos nas avaliações e elaboração de PAI (Plano de Acompanhamento Individual) (SEE MG).
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Lei Ordinária Estadual nº 24.502, de 2023Instituiu no estado o Selo Empresa Amiga das Pessoas com TEA e TDAH, voltado para reconhecer empresas que promovam inclusão e apoio às pessoas com esses transtornos (Leis Estaduais).
Resumo Comparativo
| Área | Legislação | Destaques principais |
|---|---|---|
| Brasil | Lei nº 14.254/2021 | Acompanhamento integral; capacitação de professores; rede saúde-educação |
| Lei nº 14.420/2022 | Semana nacional de conscientização sobre o TDAH | |
| Projeto de lei em tramitação | Política nacional para pessoas com TDAH | |
| Minas Gerais | Lei Estadual nº 24.783/2024 | Diretrizes educacionais estaduais; inclusão e combate ao estigma |
| Resolução SEE nº 5.150/2025 | Adaptações pedagógicas; PAI; avaliação inclusiva | |
| Lei Ordinária nº 24.502/2023 | Selo “Empresa Amiga” para TEA e TDAH |
Conclusão
Essas legislações representam avanços importantes para garantir os direitos educacionais e a inclusão de estudantes com TDAH. No Brasil, a Lei nº 14.254/2021 já estabelece um caminho claro para a atuação intersetorial entre educação e saúde. Em Minas Gerais, a lei estadual e a resolução da SEE aprofundam essas diretrizes, oferecendo instrumentos concretos — como o PAI — para a atuação das escolas.
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