Uma nova era para a segurança das mulheres em ambientes de lazer e entretenimento começa a se desenhar no Brasil. A Lei Nº 14.786, sancionada em 28 de dezembro de 2023 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece o inovador protocolo “Não é Não”, visando a prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher, além de instituir o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.
Esta legislação, um marco na luta contra a violência de gênero, será aplicada em casas noturnas, boates, espetáculos musicais e shows com venda de bebida alcoólica. O protocolo “Não é Não” define claramente o que constitui constrangimento e violência, e estabelece diretrizes para a proteção imediata das vítimas, incluindo o afastamento do agressor e o acompanhamento da vítima até um local seguro.
Além disso, a lei impõe deveres aos estabelecimentos, como a qualificação de pessoal para atender ao protocolo e a manutenção de informações visíveis sobre como acioná-lo. Estabelecimentos que aderirem ao protocolo e demonstrarem comprometimento com a segurança das mulheres poderão receber o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, uma iniciativa que promove locais seguros e conscientiza sobre a importância do respeito e da dignidade feminina.
A lei também prevê penalidades para o descumprimento do protocolo, reforçando a seriedade e a importância desta medida. Com a vigência prevista para iniciar 180 dias após sua publicação oficial, esta lei representa um passo significativo na proteção das mulheres e na construção de uma sociedade mais justa e segura para todos.
Professor Deodato Gomes
