Blitz educativa em Carlos Chagas combate abuso e exploração sexual

Em uma iniciativa pioneira, a Secretaria Municipal de Assistência Socila, em parceria com o CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e o SICOOB, promove no dia 09 de fevereiro, a partir das 08:30h, uma blitz educativa para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. O evento, que ocorrerá próximo ao SICOOB, tem como tema "Pule, Brinque e Cuide" visa conscientizar a população sobre a importância de proteger os mais vulneráveis e respeitar as mulheres. 

A campanha "Bloquinho Proteção e Cidadania" reforça o compromisso da comunidade com os direitos humanos, incentivando a denúncia através do Disque 100 e do Ligue 180. A ação destaca o papel essencial da assistência social e da educação na promoção da cidadania e na proteção familiar.

Carnaval em Carlos Chagas: campanha de Proteção à Infância e Adolescência contra a violência sexual.

Carlos Chagas,  lança uma importante campanha de conscientização: "Proteja a Infância e a Adolescência da Violência Sexual". A iniciativa, promovida pela Prefeitura e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Tutelar, CRAS e CREAS, visa educar, denunciar e proteger as crianças e adolescentes contra o abuso e a exploração sexual, crimes que não podem ser ignorados.

A campanha enfatiza a proibição da venda de álcool para menores, conforme estabelecido pelos artigos 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e convoca a comunidade a se unir pela proteção dos mais jovens. "Pule, brinque e cuide" é o lema, incentivando a celebração responsável do Carnaval, com foco na segurança e bem-estar das crianças.

A Prefeitura de Carlos Chagas, juntamente com as entidades parceiras, destaca a importância das denúncias para a proteção infantil. Frente a qualquer violência contra crianças, é essencial buscar o Conselho Tutelar, delegacias ou utilizar o Disque 100. Para delitos virtuais, o portal denuncie.org.br está disponível. Essas ações são vitais para assegurar um futuro seguro para nossas crianças. Unidos, temos o poder de marcar a diferença neste Carnaval, criando um espaço de celebração seguro e acolhedor para todos.

Professor Deodato Gomes 

Alteração no ECA passa a exigir autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais ou do responsável legal.

Vamos procurar maiores esclarecimentos com o Professor Roberto e Dr. Valdeí dois advogados que trabalham na Escola para buscarmos os procedimentos a serem adotados para realização das nossas excursões. Mas vemos que sem sombra de dúvida esta é uma forma interessante de prevenir desaparecimentos, sequestros e outros crimes envolvendo crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos. Postamos a lei em link a seguir. Leia e se informe melhor.

A partir de 16 de março de 2019, o artigo 83 do ECA foi alterado por meio da lei 13.812 e, com essa alteração, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar (por qualquer meio de transporte – carro, ônibus, avião, trem, etc.) para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou de seu responsável legal sem autorização judicial. A pedido dos pais ou do responsável legal, é possível a concessão da referida autorização por um período de 2 (dois) anos.

Tal autorização judicial, contudo, não é exigida nos seguintes casos: (i) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; ou (ii) se a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhada de (a) ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco ou (b) de pessoa maior, expressamente autorizado pelo pai, mãe ou responsável.

A antiga redação deste artigo atingia somente os menores de 12 (doze) anos.

Nestes casos, a autorização judicial deve ser obtida no fórum da comarca onde os pais ou o responsável legal residem (ou nas varas de infância e da juventude, onde houver).

Por outro lado, na hipótese de viagem ao exterior, permanece a regra vigente desde a promulgação do ECA, em Imagem relacionada1990, isto é, a autorização é dispensável se a criança ou o adolescente: (i) estiver acompanhado de ambos os pais ou o responsável legal; ou (ii) viajar na companhia de um dos pais, munido de autorização expressa do outro por meio de documento com firma reconhecida.

Apesar da nova burocracia, visa-se a prevenção de desaparecimentos, sequestros ou outros crimes conexos envolvendo crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos. Em caso de descumprimento da nova legislação, as empresas que permitirem viagens sem a autorização judicial podem sofrer sanções administrativas e até serem compelidas ao pagamento de multas.

Fonte: migalhas