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quinta-feira, 29 de junho de 2023

Governo lança programa Voa Brasil: passagens aéreas a R$ 200 sem limite de renda e benefícios para aposentados e servidores públicos. Tá no Globo de hoje dia 29-06-2023


 

O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, disse nesta quinta-feira, ao Globo, que o programa Voa Brasil, que venderá passagens aéreas até R$ 200, não terá mais limite de renda. A única exigência será não ter voado nos últimos 12 meses.

Ele disse também que aposentados do INSS e funcionários públicos poderão acessar crédito consignado nos bancos públicos. Será permitido comprar quatro trechos por ano, no total de R$ 800.

- Qualquer pessoa que não tenha voado há 12 meses poderá se beneficiar. Aposentado e servidor público devem ter crédito consignado pelos bancos oficiais. Poderão comprar quatro passagens por ano no valor de até R$ 800 - disse o ministro ao Globo.

O ministro destacou que as companhias se comprometeram a vender passagens mais baratas em períodos de baixa temporada: entre março e junho e agosto e novembro. A previsão do governo é inaugurar o site do programa em agosto e posteriormente via aplicativo de celular para facilitar o acesso dos usuários.

Assim que a plataforma entrar em operação os interessados informam o CPF e terão a resposta automática se poderão comprar o bilhete pelo programa. Segundo o ministro, o sistema vai cruzar os dados para saber se o usuário voou nos últimos 12 meses, por qualquer companhia. Sendo autorizado, o passageiro será encaminhado aos sites das companhias aéreas.

O valor de até R$ 200 valerá para um trecho e o usuário poderá escolher apenas passagem de ida ou ida e volta por empresas diferentes. A oferta vai depender das empresas, do nível de ocupação dos voos. Pode ser que o usuário não consiga voar na data escolhida e tenha que viajar em outro dia.

- O tratamento será o mesmo que é dispensado atualmente a todos os usuários - disse o executivo de uma empresa a par das discussões.

Ele nega que a medida vai levar ao aumento de bilhetes para compensar o preço mais em conta porque o objetivo do programa e incluir na aviação civil pessoas que nunca voaram ou não voam com frequência.

- O objetivo é mais gente voando. Cerca de 21% dos assentos vão vazios em média dos voos, na baixa temporada - reforçou o ministro.

Segundo estimativa do Ministério o programa deve estimular a venda de 15 milhões de assentos.

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FONTE: O Globo

terça-feira, 31 de janeiro de 2023

MAIS UM FILHO DA TERRA OCUPANDO CARGO DE DESTAQUE EM MINAS- Confira


O tenente-coronel Welvisson Gomes Brandão é o novo assessor militar na Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG). O oficial substituirá o tenente-coronel Élcio Machado, que, a pedido, foi para a reserva, após quase três décadas de serviços prestados à corporação e à população mineira.
A transmissão simbólica do cargo ocorreu nesta segunda-feira na AGE-MG. O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, agradeceu o trabalho do tenente-coronel Machado e deu boas vindas ao tenente-coronel Welvisson, há 27 anos na Polícia Militar.
Os policiais militares lotados na AGE-MG integram a Assessoria de Relações Institucionais (Arins) da corporação.
O chefe da Assessoria de Relações Institucionais, coronel Fausto Machado de Oliveira, representando o comandante da PMMG, coronel Rodrigo Piassi do Nascimento, esteve na AGE para apresentar o novo assessor militar.
O oficial também agradeceu o empenho do tenente-coronel Machado à frente da unidade na AGE e parabenizou o tenente-coronel Welvisson pelo novo desafio.
No caso da Advocacia-Geral, a Arins também conta com o 3º sargento Arlensson Gomes de Andrade e o 3º sargento Roque Silva Neto.

sábado, 10 de dezembro de 2022

Morre o diretor escolar que teve 90% do corpo queimado em crime em Simonésia



SIMONÉSIA (MG) - Morreu na manhã deste sábado, 10/12, o diretor escolar Hudson Miguel de Vasconcelos, 48 anos. Ele sofreu queimaduras graves em cerca de 90% do corpo, num crime ocorrido no início da noite desta sexta-feira, 09/12, no Clube São Simão, em Simonésia. Ele era o diretor da escola estadual do distrito de São Simão do Rio Preto.

Segundo informações de testemunhas, Hudson e um grupo pessoas estavam no clube assistindo aos jogos da Copa do Mundo quando o suspeito se aproximou por trás carregando um vasilhame com gasolina. Ele jogou o líquido sobre o diretor e ateou fogo imediatamente. O autor fugiu a pé e continua sendo procurado pela Polícia Militar.

Populares arrancaram as roupas do diretor em chamas e debelaram o fogo. Ele foi socorrido ao posto de saúde de Simonésia e posteriormente transferido para o Hospital César Leite em Manhuaçu por uma unidade do SAMU.

Hudson não resistiu ás queimaduras e faleceu na manhã de sábado, 10/12.

O autor foi identificado. A PM foi acionada e busca informações que possam levar à localização dele.

           Cenas do momento do fato

FONTE: Portal do Caparaó

sábado, 29 de outubro de 2016

O servidor público, entre a vida e a greve!


por Justificando — publicado 28/10/2016 09h40, última modificação 28/10/2016 14h10
Na prática, o Supremo cassou o direito de paralisação do funcionalismo, deixando o País mais longe do projeto erguido em 1988
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que servidor público deve escolher entre a vida e a greve. Isso mesmo. Apesar de ser um direito constitucional de primeira grandeza, daqueles que faziam a Constituição brasileira ser reconhecida e festejada mundo afora, a greve deixou de existir.
A maioria do tribunal entendeu que o gestor público tem o dever de cortar o pagamento dos grevistas. Ou seja, se você entrar em greve, para protestar por melhores condições de trabalho, por igualdade de gênero, contra o arrocho, pela democracia, pela saúde, pela segurança, pela educação, ficará sem salário.
Não importa se a reivindicação é justa. Não importa se é um direito. Não importa se não é abusiva. Não importa.
Não deve mesmo importar aos ministros do Supremo Tribunal Federal e ao teto de vencimentos do funcionalismo público. Tampouco deve importar aos demais juízes, que ganham acima do teto.
Mas certamente importa aos professores, cujo piso salarial é de pouco mais de 2 mil reais que garantem a vida de sua família. Mas agora eles serão obrigados escolher entre a vida e a greve.
A decisão do Supremo Tribunal Federal parece ter sido feita por encomenda. A PEC 241, o desastre das políticas sociais brasileiras, certamente inviabilizará a continuidade de muitos programas e precarizará outros tantos.
Votada por um Congresso Nacional apodrecido e amparada por um governo cuja legitimidade não virá, a PEC 241 seria objeto de muitos protestos e greves: contra a PEC 241 por uma educação de qualidade; contra a PEC 241 por uma saúde pública universal. Contra a PEC 241 pela Constituição!
A situação que se desenha é, portanto, curiosa. Se protestar, o salário é cortado e a opção é entre a vida e a greve. Se não fizer protesto e a PEC 241 for aprovada, a escolha é entre a morte a greve.
Seria cômico se não fosse trágico. A única opção dada pelo tribunal para não cortar salários seria quando o poder público estivesse praticando ato ilegal, como atrasar pagamentos. Elementar. Se o servidor já não recebe o seu salário, e por isso entra em greve, não há o dever do gestor em descontar o pagamento.
Mas é só trágico. O mesmo Supremo Tribunal Federal que mudou seu paradigma para admitir o mandado de injunção na garantia do direito à greve, agora esvazia o direito constitucional.
Ninguém nega a necessidade de regulamentação, de acordos, de fiscalização. Todos sabemos que serviços públicos essenciais devem funcionar independentemente da greve. Ninguém ignora que possam existir oportunistas e abusos. Mas isso não é sinônimo de greve. Greve é sinônimo de direito. Invariavelmente, a greve é pelo direito de todos.
O tribunal parece mesmo achar que direito não é lá grande coisa. Estudamos – assim como os ministros de notável saber jurídico – que ter um direito é uma coisa importante, algo capaz de proteger contra abusos e violações. Um direito fundamental, então, é uma maravilha. Ele exige sempre mais, não pode ser abolido, não pode retroceder e coloca o sujeito (de direitos) em uma posição elevada. Mas não importa a teoria dos direitos fundamentais. Ela é só teoria. É só o direito.
A cada interpretação mal-ajambrada do Supremo ficamos mais distantes do projeto constitucional de 1988. Aquele da Constituição Cidadã, do Estado Social e Democrático de Direito, da solidariedade e da pluralidade. Hoje foi o direito a greve, logo depois da prisão em segunda instância, da violação de domicílio. Tudo indica que virá o fim da educação da qualidade e universal, da saúde pública integral, da demarcação das terras, da maioridade penal.
Estamos diante de um atentado à Constituição e quem o pratica é o seu guardião. Mas a Constituição não é do Supremo, é de todos nós. Pelo direito à greve, contra a PEC 241, pela vida da Constituição, resistiremos.
*Eloísa Machado de Almeida é professora e coordenadora da FGV Direito SP. Texto publicado originalmente no Justificando

registrado em: STF Direito à greve