NOTA EXPLICATIVA
A Secretaria Municipal de Educação de Carlos Chagas, tendo em vista o DECRETO No 134/2023 que "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO", esclarece:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), em seu artigo 24, inciso I, estabelece que a Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, deve cumprir uma carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar. Este dispositivo legal assegura que os dias letivos sejam mantidos, independentemente de pontos facultativos ou feriados.
Dessa forma, mesmo diante do ponto facultativo decretado pelo Prefeito Municipal de Carlos Chagas para o dia 27 de outubro de 2023, a Educação Básica não se encontra abrangida por tal determinação. Isto porque a obrigatoriedade de cumprimento das 800 horas letivas em 200 dias letivos, conforme a LDB/96, é prioritária.
Portanto, todas as Escolas Municipais de Carlos Chagas terão suas atividades letivas ocorrendo normalmente na sexta-feira, dia 27-10-2023. Contamos com a compreensão e colaboração de todos para garantirmos o cumprimento do calendário escolar e a qualidade da educação ofertada aos nossos estudantes.
Secretaria Municipal de Educação de Carlos Chagas. - 26 de Outubro de 2023.
