Prefeitura de Carlos Chagas regulamenta uso de imagens de estudantes na rede municipal de ensino!

 Prefeitura de Carlos Chagas regulamenta uso de imagens de estudantes na rede municipal de ensino

A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas publicou o Decreto nº 78/2026, que regulamenta o Protocolo Institucional de Uso de Imagem de Alunos no âmbito da Rede Municipal de Ensino. A medida estabelece regras claras para a captação, utilização, armazenamento e divulgação de fotografias e vídeos envolvendo crianças e adolescentes matriculados nas escolas municipais.

A iniciativa foi fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no chamado ECA Digital, reforçando o compromisso do município com a proteção da privacidade, da dignidade e dos direitos dos estudantes.

Entre os princípios estabelecidos pelo decreto estão a finalidade pedagógica, a necessidade e proporcionalidade do uso das imagens, o melhor interesse da criança e a preservação da dignidade dos alunos. O documento determina que toda divulgação deverá possuir autorização formal dos pais ou responsáveis, atualizada anualmente, além de ocorrer exclusivamente por meio dos canais institucionais das escolas e da Secretaria Municipal de Educação.

O decreto também proíbe que servidores publiquem imagens de estudantes em redes sociais pessoais, bem como a divulgação de dados sensíveis, localização em tempo real de eventos escolares ou publicações sem finalidade pedagógica ou institucional.

Outra inovação importante é a definição de responsabilidades para os diretores escolares, que passam a ser responsáveis pela validação das publicações e pelo arquivamento das autorizações. O texto ainda estabelece um fluxo obrigatório para análise e aprovação das imagens antes da divulgação.

Com a nova regulamentação, Carlos Chagas fortalece a cultura de proteção digital no ambiente escolar e reafirma seu compromisso com uma educação que respeita os direitos das crianças e adolescentes também no universo das mídias digitais.

Carlos Chagas institui reciprocidade para isenção de taxas municipais ao Estado de Minas Gerais

Carlos Chagas institui reciprocidade para isenção de taxas municipais ao Estado de Minas Gerais

A administração municipal de Carlos Chagas oficializou, no dia 31 de outubro de 2025, um importante avanço jurídico-administrativo com a publicação do Decreto nº 189/2025, assinado pelo prefeito José Amaden Nanayoski Tavares. O texto estabelece a reciprocidade para isenção do pagamento de taxas municipais pela Administração Direta do Estado de Minas Gerais, fortalecendo a relação institucional entre município e governo estadual.

A medida, fundamentada na Constituição Federal de 1988 e no Decreto Estadual nº 38.886/1997, reconhece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não devem cobrar impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda ou serviços — princípio conhecido como reciprocidade tributária. No caso específico de Minas Gerais, o Estado já prevê a isenção de taxas, como a Taxa de Segurança Pública, desde que os municípios adotem tratamento equivalente.

Com a publicação do decreto, Carlos Chagas reafirma seu compromisso com a legalidade e a cooperação federativa. A iniciativa também visa facilitar procedimentos administrativos, evitar entraves burocráticos e garantir maior eficiência nas ações do Estado dentro do território municipal — especialmente em serviços de segurança, saúde, educação e demais políticas públicas que dependem de atuação direta do governo estadual.

O Decreto nº 189/2025 entra em vigor na data de sua publicação e revoga normas anteriores que contrariem seu conteúdo. Para a gestão municipal, trata-se de um passo importante para modernizar o relacionamento institucional e fortalecer a parceria com o Estado de Minas Gerais, garantindo mais segurança jurídica e fluidez administrativa para ambas as esferas de governo.

📰 Prefeitura de Carlos Chagas publica decreto com feriados e pontos facultativos de 2025!

 📰 Prefeitura de Carlos Chagas publica decreto com feriados e pontos facultativos de 2025

A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas (MG) divulgou oficialmente o Decreto nº 144/2024, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos do ano de 2025 no município. O documento foi assinado pelo prefeito José Amadeu Nanayoski Tavares em 27 de novembro de 2024, e estabelece o calendário oficial a ser seguido pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

O decreto leva em consideração a Lei Federal nº 10.607/2002, que define os feriados nacionais; a Lei Federal nº 14.759/2023, que reconhece o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como feriado nacional; e a Lei Municipal nº 791/1979, que trata dos feriados religiosos e municipais de Carlos Chagas.

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🗓️ Calendário de Feriados e Pontos Facultativos – 2025

Entre as principais datas previstas, destacam-se:

• 1º de janeiro (quarta-feira) – Confraternização Universal (feriado nacional)

• 20 de janeiro (segunda-feira) – Dia de São Sebastião, padroeiro da cidade (feriado municipal)

• 3, 4 e 5 de março – Carnaval (pontos facultativos e Quarta-feira de Cinzas)

• 18 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo (feriado nacional)

• 21 de abril (segunda-feira) – Tiradentes (feriado nacional)

• 1º de maio (quinta-feira) – Dia do Trabalho (feriado nacional)

• 19 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi (feriado municipal)

• 7 de setembro (domingo) – Independência do Brasil (feriado nacional)

• 12 de outubro (domingo) – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)

• 28 de outubro (terça-feira) – Dia do Servidor Público (ponto facultativo municipal)

• 2 de novembro (domingo) – Finados (feriado nacional)

• 15 de novembro (sábado) – Proclamação da República (feriado nacional)

• 20 de novembro (quinta-feira) – Dia Nacional da Consciência Negra (feriado nacional)

• 17 de dezembro (quarta-feira) – Aniversário de Emancipação Política de Carlos Chagas (feriado municipal)

• 25 de dezembro (quinta-feira) – Natal (feriado nacional)

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⚙️ Serviços Essenciais e Rede de Ensino

O Art. 2º do decreto assegura o funcionamento, em regime de plantão, dos serviços essenciais — como saúde, transporte, vigilância, defesa civil, fiscalização e manutenção de praças e jardins — durante os dias de ponto facultativo, conforme escalas definidas pelos responsáveis de cada setor.

Já o Art. 3º determina que a rede municipal de ensino seguirá o calendário escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, preservando o cumprimento dos 200 dias letivos previstos pela legislação educacional.

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🏛️ Objetivo e Vigência

De acordo com o prefeito José Amadeu Nanayoski Tavares, o decreto tem como objetivo “organizar o funcionamento da administração pública municipal, garantir a transparência e assegurar o cumprimento das legislações federal e municipal referentes aos feriados oficiais”.

O Decreto nº 144/2024 entra em vigor na data de sua publicação, e revoga quaisquer disposições em contrário.

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📍Prefeitura Municipal de Carlos Chagas

Avenida Capitão João Pinto, 193 – Centro

CEP 39864-000 – CNPJ 18.477.315/0001-90

Carlos Chagas regulamenta excursões escolares com foco pedagógico e segurança dos alunos!

Alnnos da E.M. Oscar João Kretli visitam a Igreja Nossa Senhora das Mercês em Ouro Preto-2025

Carlos Chagas regulamenta excursões escolares com foco pedagógico e segurança dos alunos.

A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas publicou o Decreto nº 172/2025, que estabelece normas para a realização de excursões, visitas e passeios pedagógicos pelas escolas da Rede Municipal de Ensino. A medida, assinada pelo prefeito José Amadeu Nanayoski Tavares, tem como objetivo garantir que essas atividades estejam alinhadas ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas, assegurando também a segurança, a gratuidade e o caráter educativo das experiências fora da sala de aula.

Formação integral e responsabilidade compartilhada

O decreto reconhece que atividades socioculturais — como visitas a museus, teatros, locais históricos e outros espaços educativos — são fundamentais para a formação integral dos alunos. Contudo, o texto destaca que as excursões devem ter propósito pedagógico, e não apenas recreativo.

Entre as exigências, estão a elaboração de um plano prévio com justificativa pedagógica, objetivos, programação, relação dos alunos e profissionais responsáveis, além da autorização individual dos pais ou responsáveis.

Segurança e transporte escolar

Outro ponto de destaque é o rigor quanto à segurança dos estudantes. As escolas deverão garantir acompanhamento adequado, uso de uniforme, identificação pessoal e fichas de saúde com contatos emergenciais. Em caso de pernoite, o decreto determina que os responsáveis sejam informados previamente sobre os locais de hospedagem e condições estruturais.

Quanto ao transporte escolar, o documento exige vistoria regular dos veículos, comprovação da habilitação especializada dos motoristas e uso obrigatório de cintos de segurança.

Recursos financeiros e gratuidade

O decreto reafirma a vedação à cobrança de taxas ou contribuições de alunos para a realização das atividades. Caso haja necessidade de recursos, as escolas poderão utilizar verbas do Programa de Gestão Financeira Educacional (PROGEFE), firmar parcerias legais ou submeter projetos à Secretaria Municipal de Educação.

Valorização pedagógica

As experiências vivenciadas durante as excursões passam a integrar oficialmente o processo de avaliação da aprendizagem, reforçando o valor educativo dessas práticas. O decreto ainda assegura que alunos impossibilitados de participar das viagens terão direito a atividades pedagógicas alternativas que abordem o mesmo conteúdo.

Marco para a educação municipal

A regulamentação representa um avanço significativo na organização e valorização das práticas pedagógicas fora da escola, assegurando que cada visita, passeio ou viagem educativa seja uma extensão do processo de ensino-aprendizagem, planejada com seriedade, segurança e intencionalidade pedagógica.

“Uma excursão bem planejada vale por muitas aulas dentro da sala. Com este decreto, garantimos que essas experiências sejam seguras, educativas e acessíveis a todos”, destacou o secretário municipal de Educação, Deodato Gomes Costa.

📍Decreto nº 172/2025 – Prefeitura Municipal de Carlos Chagas (MG)

Publicação: 9 de outubro de 2025

Efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025.

Prefeitura de Carlos Chagas decreta ponto facultativo em 31 de Maio de 2024

Carlos Chagas, MG – A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, decretou ponto facultativo para os servidores públicos municipais no dia 31 de maio de 2024. A medida foi oficializada através do Decreto nº 054/2024, assinado em 22 de abril de 2024.

O decreto considera o feriado de Corpus Christi, celebrado em 30 de maio (quinta-feira), estendendo a folga para a sexta-feira seguinte, proporcionando assim um fim de semana prolongado para os servidores municipais.

Conforme o Decreto No 054/2024, os serviços de limpeza pública, limpeza de prédios municipais, serviços essenciais à saúde (urgência e emergência), e os servidores ocupantes dos cargos de Motorista e Vigilante continuarão a operar normalmente, seguindo o regime de escala. A manutenção desses serviços é fundamental para assegurar o bem-estar e a segurança da população de Carlos Chagas durante o ponto facultativo.

A decisão de decretar ponto facultativo visa valorizar o trabalho dos servidores públicos, proporcionando-lhes um período de descanso adicional. Esta medida reflete o compromisso da administração municipal em equilibrar a necessidade de descanso dos funcionários com a continuidade dos serviços públicos essenciais.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido no Art. 4º do documento, revogando quaisquer disposições em contrário.

Com esta ação, a Prefeitura de Carlos Chagas reafirma seu compromisso com a qualidade de vida dos servidores públicos e com a prestação contínua de serviços essenciais à comunidade, demonstrando uma gestão pública eficiente e atenta às demandas dos cidadãos.

Prefeitura de Carlos Chagas decreta ponto facultativo na quinta-feira anterior ao feriado da paixão.

A Prefeitura de Carlos Chagas, Minas Gerais, sob a liderança do Prefeito José Amadeu Nanayoski Tavares, declarou ponto facultativo para o funcionalismo público municipal na quinta-feira, 28 de março de 2024, visando um descanso prolongado devido ao feriado da sexta-feira da Paixão, em 29 de março. O decreto Nº 041/2024 assegura a manutenção dos serviços essenciais, como limpeza pública e atendimentos de urgência na saúde, com regimes de escala para Motoristas e Vigilantes. 

Importante destacar que o dia 28 de março é recesso escolar, permitindo que alunos e professores também aproveitem o período. A administração municipal enfatiza seu compromisso com a transparência e o bem-estar da comunidade. O decreto está em vigor desde 25 de março de 2024. Informações adicionais podem ser obtidas junto à Prefeitura ou no site oficial de Carlos Chagas.

Prefeitura de Carlos Chagas anuncia decreto que suspende expediente em parte de suas repartições!

No próximo dia 11 de março, a Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais, passará por atualizações em sua rede lógica e wireless. Em decorrência desse processo, o Prefeito Municipal, José Amadeu Nanayoski Tavares, assinou o Decreto nº 034/2024, que determina a suspensão do expediente em algumas de suas repartições.

O decreto estabelece que no dia 11 de março não haverá expediente no prédio sede da Prefeitura Municipal, na Divisão de Fiscalização e Tributação, no Almoxarifado Central e na Divisão de Frotas. No entanto, as demais Secretarias e serviços funcionarão normalmente. 

Essa medida visa garantir a segurança e o bom andamento das atualizações, que incluem a troca de equipamentos danificados por novos, visando melhorias na infraestrutura de TI do prédio da Prefeitura. As Escolas funcionarão normalmente, o Decreto não interfere nos dias letivos. 

O Decreto nº 034/2024 entra em vigor na data de sua publicação, datada do dia 04 de março de 2024. A medida foi tomada com base nas atribuições conferidas ao Prefeito Municipal pelo art. 82 da Lei Orgânica Municipal.

Com essa ação, a Prefeitura de Carlos Chagas demonstra seu compromisso com a modernização e a melhoria contínua de seus serviços, visando sempre atender melhor à população.

Prefeitura de Carlos Chagas regulamenta carga horária e gestão da frequência escolar.

 

A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, em Minas Gerais, publicou o Decreto nº 027/2024, regulamentando o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996. O decreto estabelece critérios e procedimentos para a gestão da carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho letivo, e também define diretrizes para a gestão da frequência escolar e substituição EMERGENCIAL de professores na rede municipal de ensino.

Considerando a importância de enfrentar o problema da evasão e do abandono escolar, o decreto determina que a gestão das unidades escolares assegure o cumprimento da carga horária mínima anual obrigatória dos estudantes, variando de 800 horas para o ensino fundamental anos iniciais, até 1500 horas para o ensino fundamental em tempo integral anos finais.

Para garantir a continuidade do processo educativo, mesmo na ausência emergencial de professores, as escolas devem adotar um planejamento preventivo e estratégico, incluindo a criação e manutenção de um banco de atividades, reorganização flexível do quadro de horários, preparação de professores eventuais e outros profissionais, e monitoramento constante das ações adotadas.

Manter a BUSCA ATIVA de estudantes infrequentes ao longo do ano letivo é fundamental para garantir a equidade na educação. Essa prática inclui ações como contato com as famílias, conversas com colegas de turma e até mesmo o envio de correspondências. É urgente e emergencial intensificar essas ações. É crucial que a direção escolar esteja engajada nesse processo contínuo. Assim, podemos garantir que todos os estudantes tenham acesso igualitário à educação.

O controle de frequência dos estudantes será realizado pelos professores, com monitoramento do especialista da educação básica, e registrado em diário escolar digital em tempo real. O gestor escolar também tem a responsabilidade de comunicar aos responsáveis legais sobre eventuais faltas não justificadas, apurar a frequência do estudante e, se necessário, encaminhar ao Conselho Tutelar e ao Sistema de Frequência-Bolsa Família.

Em caso de faltas emergenciais de professores, a substituição na sala de aula seguirá uma ordem hierárquica estabelecida, priorizando a continuidade do ensino.

O documento entra em vigor na data de sua publicação, em 22 de fevereiro de 2024.

Essas medidas visam garantir o cumprimento adequado da carga horária mínima obrigatória, a gestão eficaz da frequência escolar e a continuidade do processo educativo, fortalecendo a qualidade da educação oferecida na rede municipal de ensino de Carlos Chagas.

Prefeitura de Carlos Chagas implementa Decreto inovador para ampliar transparência e acesso à informação pública!

CARLOS CHAGAS, MG - Em uma iniciativa pioneira para promover a transparência e o acesso à informação, a Prefeitura de Carlos Chagas, liderada pelo Prefeito José Amadeu Nanayoski Tavares, anunciou a implementação do Decreto Nº 138/2023. Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito da Administração Pública Municipal.

O novo decreto estabelece procedimentos detalhados para garantir o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações públicas. Ele determina que a publicidade seja a norma e o sigilo a exceção, reforçando a importância de divulgar informações de interesse público de forma proativa. Além disso, o decreto incentiva o uso de tecnologias da informação para facilitar o acesso, promovendo uma cultura de transparência na administração pública e fomentando o controle social.

Um dos aspectos centrais do decreto é a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que visa orientar o público sobre como acessar as informações desejadas. Além disso, o decreto assegura o acesso a uma ampla gama de informações, incluindo detalhes sobre a administração do patrimônio público, procedimentos licitatórios, e informações sobre programas, projetos e ações dos órgãos públicos.

Notavelmente, o decreto também estabelece diretrizes claras para a proteção de informações pessoais e sigilosas, garantindo sua integridade e autenticidade. Em uma era onde a privacidade de dados é uma preocupação crescente, estas medidas visam equilibrar a necessidade de transparência com a proteção da privacidade individual.

Este movimento da Prefeitura de Carlos Chagas representa um passo significativo no fortalecimento da democracia e na promoção de uma governança mais aberta e responsável. Ao implementar essas medidas, Carlos Chagas se posiciona como um modelo para outras cidades brasileiras na promoção da transparência e do acesso à informação.

A entrada em vigor do decreto reforça o compromisso da administração municipal com a transparência, a ética e a responsabilidade, princípios essenciais para uma gestão pública eficiente e para a construção de uma sociedade mais informada e participativa.

Prepare-se para a contratação na Rede Municipal de Educação organizando a documentação necessária!

Organize sua pasta com documentos originais e cópias e faça um checklist. Assim, você garante que nada falte no processo de contratação.

Lembramos a todos os interessados em integrar a rede municipal de educação os detalhes cruciais do Capítulo II do Decreto 172, datado de 22 de dezembro de 2023. Este capítulo é dedicado aos documentos e exames obrigatórios para a contratação na rede municipal de educação.

Art. 3º - Documentação Necessária no Ato da Contratação

No momento da contratação, é imprescindível que o candidato apresente, pessoalmente ou por meio de um procurador, os seguintes documentos originais e cópias:

a) Habilitação Específica: Comprovante de habilitação específica para a função pretendida, que pode ser um Registro Profissional, Diploma Registrado ou Declaração de Conclusão de Curso com Histórico Escolar, conforme o Capítulo V - Da Habilitação.

Observação: Conforme o §1°, do artigo 12,   Para fins de comprovação da HABILITAÇÃO ESCOLARIDADE/FORMAÇÃO ESPECIALIZADA, exigidas por este Decreto, o candidato ao cargo de PROFESSOR deverá apresentar no ato da contratação, diploma registrado ou declaração/certidão de conclusão de curso de graduação, expedidas em período igual ou inferior a 390 (trezentos e noventa dias) da data da concłusão do curso, acrescida do histórico escolar.

b) Experiência Prévia: Certidão de contagem de tempo como contratado na rede municipal de ensino, na área ou função pleiteada.

c) Identificação Pessoal: Documento de identidade oficial.

d) Título de Eleitor: Comprovante deste documento.

e) Quitação Eleitoral: Comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais.

f) Obrigações Militares: Para candidatos do sexo masculino, comprovante de quitação com as obrigações militares.

g) PIS/PASEP: Comprovante de inscrição ou declaração de não possuir.

h) CPF: Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas.

i) Fotografia: 1 (uma) foto 3x4 recente, obrigatória para quem está sendo contratado pela primeira vez.

j) Comprovante de Residência: Documento emitido nos últimos três meses.

k) Estado Civil: Certidão de nascimento ou casamento.

l) Filhos Menores de 14 Anos: Certidão de nascimento.

m) Carteira de Vacinação: Para filhos menores de 7 anos.

n) Declaração Escolar: Para filhos a partir dos 7 anos.

o) Declaração de Acúmulo de Cargos: Formulário fornecido pela Secretaria, a ser preenchido obrigatoriamente.

Este conjunto de documentos é fundamental para garantir a conformidade e a transparência no processo de contratação. A Secretaria Municipal de Educação está comprometida em assegurar que todos os procedimentos sejam realizados com a máxima eficiência e respeito aos candidatos e à legislação vigente.

Adicionalmente, é fundamental a leitura completa do Decreto 172 de 22 de dezembro de 2023 para total compreensão dos procedimentos e requisitos.

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Professor Deodato Gomes

Prefeitura de Carlos Chagas altera Cronograma do Cadastro Reserva com o Novo Decreto Nº 159/2023

Carlos Chagas, MG – A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, liderada pelo Prefeito José Amadeu Nanayoski Tavares, anunciou uma importante atualização no processo de contratação temporária para o quadro de magistério e administrativo da rede municipal de ensino. O Decreto nº 159/2023, publicado em 1º de dezembro de 2023, altera o Anexo XI do Decreto nº 153/2023, modificando o cronograma de inscrição para o cadastro de reserva.

Novo Cronograma de Inscrição: Oportunidades para Profissionais da Educação

Conforme o novo cronograma, as inscrições estarão abertas a partir das 7 horas do dia 29 de novembro de 2023, estendendo-se até as 23:59:59 horas do dia 20 de dezembro de 2023. Os interessados deverão se inscrever por meio dos formulários eletrônicos do Google for Education, visando atuar tanto no Quadro do Magistério quanto no Quadro Administrativo das escolas municipais.

Divulgação das Listagens e Processo de Classificação

A divulgação das listagens de classificação dos candidatos inscritos ocorrerá no dia 29 de dezembro de 2023, a partir das 17 horas, no site oficial da Prefeitura (www.carloschagas.mg.gov.br). Este passo é crucial para que os candidatos conheçam sua posição e possam se preparar para as próximas etapas.

Recebimento e Correção de Recursos

Entre os dias 3 e 5 de janeiro de 2024, a Prefeitura receberá recursos relacionados à classificação inicial. Os candidatos que necessitarem protocolar recursos deverão fazê-lo no setor de protocolo da Prefeitura Municipal.

Classificação Definitiva e Próximos Passos

A classificação definitiva dos candidatos inscritos será divulgada no dia 15 de janeiro de 2024, a partir das 17 horas, também disponível no site da Prefeitura. Esta etapa marca um momento decisivo para os profissionais da educação que buscam oportunidades temporárias na rede municipal.

Impacto na Educação de Carlos Chagas

Este processo seletivo é de grande importância para a cidade de Carlos Chagas, que conta com uma população de 18 mil habitantes e cerca de 2 mil alunos na rede municipal de educação. A seleção de profissionais qualificados para o magistério e o quadro administrativo é fundamental para manter a qualidade e eficiência da educação oferecida.

A Prefeitura de Carlos Chagas demonstra seu compromisso com a educação, assegurando um processo transparente e organizado para a contratação de profissionais. Este decreto é um passo significativo para garantir que as escolas municipais estejam bem equipadas com recursos humanos qualificados para o ano letivo que se aproxima.

Calendário de Feriados e Pontos Facultativos de 2024 em Carlos Chagas, MG

Carlos Chagas, MG – A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, sob a gestão do Prefeito José Amadeu Nanayoski Tavares, anunciou oficialmente o calendário de feriados e pontos facultativos para o ano de 2024. Este decreto, número 171/2023, estabelece os dias de descanso e celebração na cidade, impactando diretamente a rotina dos cidadãos, incluindo os nossos quase 2 mil alunos da rede municipal de educação.

Feriados Nacionais e Municipais: Uma Mistura de Tradição e História

O ano de 2024 em Carlos Chagas será marcado por uma série de feriados nacionais e municipais. Entre eles, destaca-se o Dia de São Sebastião, padroeiro da cidade, celebrado em 20 de janeiro, um sábado. Este feriado municipal, estabelecido pela Lei Municipal nº 373/1968, é uma tradição profundamente enraizada na cultura local.

Além disso, feriados nacionais como a Confraternização Universal (1º de janeiro), Paixão de Cristo (29 de março), Tiradentes (21 de abril), Dia Mundial do Trabalho (1º de maio), Independência do Brasil (7 de setembro), Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro), Finados (2 de novembro), Proclamação da República (15 de novembro), Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20 de novembro), e Natal (25 de dezembro) serão observados.

Pontos Facultativos: Flexibilidade no Calendário

O decreto também estabelece pontos facultativos, como o Carnaval (12 a 14 de fevereiro) e o Dia do Servidor Público (28 de outubro), permitindo uma certa flexibilidade para os órgãos públicos municipais. Vale ressaltar que os serviços essenciais, como saúde e segurança, manterão plantões nesses dias.

Impacto na Educação e Serviços Públicos

De acordo com o Art. 3º do decreto, a rede de ensino municipal seguirá o calendário escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. Isso significa que as escolas municipais deverão planejar suas atividades letivas considerando essas datas, mas seguindo legislação própria do ensino.

Preparação para o Ano Letivo

Para os profissionais da educação, este calendário é fundamental para o planejamento do ano letivo. A gestão eficiente do tempo escolar, considerando os feriados e pontos facultativos, é crucial para garantir a qualidade da educação oferecida aos estudantes.

Conclusão: Um Ano de Celebrações e Desafios

O ano de 2024 promete ser um período de celebrações tradicionais e feriados significativos em Carlos Chagas. Com a devida preparação e planejamento, a cidade está pronta para equilibrar as festividades com o compromisso contínuo com a educação e os serviços públicos.

DECRETO 171/2023

FASE DE RECURSOS DO CADASTRO RESERVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Comunicado Importante: Fase de Recursos do Cadastro Reserva para Contratação Temporária - Decreto Nº 153/2023

Prezados inscritos no Cadastro Reserva para Contratação Temporária,

Informo que a Lista de Classificados Preliminar já está disponível para consulta no site da Prefeitura de Carlos Chagas. Acesse aqui para visualizar a sua classificação.

Conforme estabelecido pelos artigos 6º e 7º do Decreto Nº 153/2023, estamos agora na fase de recursos. Caso identifiquem equívocos em sua classificação, seja em dados pessoais, tempo de serviço ou habilitação/escolaridade, é essencial que entrem com recurso dentro do prazo estipulado no cronograma, Anexo XI. O recebimento dos recursos se dará por meio de impresso de requerimento modelo próprio disponível no site da Prefeitura.

Os recursos devem ser protocolados mediante requerimento no Setor de Protocolo da Prefeitura, no período de 03-01 a 05-01-2024. A Comissão, nomeada pelo Prefeito, avaliará e julgará os recursos. Em caso de deferimento, as devidas alterações serão realizadas. Após o prazo de recursos, a listagem de classificação definitiva será publicada em 15-01-2024, a divulgação da Classificação definitiva dos candidatos inscritos sem possibilidade de alterações posteriores.

A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, sob a gestão do Prefeito José Amadeu Nányoski Tavares, estabeleceu a Portaria N° 186/2022, criando uma comissão para supervisionar o processo de inscrição, classificação e contratação temporária na rede municipal de educação.

Agradeçemos a atenção de todos e desejamos sucesso neste processo.

Prefeitura de Carlos Chagas lança Decreto e abre Processo de Inscrição de candidatos para Cadastro Reserva 2024!

A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, através da Secretaria Municipal de Educação, anuncia a publicação do Decreto N° 153/2023, que estabelece critérios e procedimentos para a inscrição e classificação de candidatos no Cadastro de Reserva para contratação temporária de profissionais para o Quadro de Magistério e Administrativo da Rede Municipal de Ensino. Este decreto é medida significativa para o ano letivo de 2024. 

De acordo com o decreto, as inscrições já estão abertas para diversas funções, incluindo Assistente Técnico da Educação Básica, Auxiliar de Serviços da Educação Básica, Especialistas em Educação, Assistentes Educacionais, Professores da Educação Básica, Psicólogos e Assistentes Sociais. Essa variedade de cargos mostra um esforço da administração municipal em abranger diferentes áreas de especialização para atender às necessidades da educação local.

Um aspecto importante do decreto é a possibilidade de os candidatos realizarem até três inscrições de livre escolha, respeitando as normas vigentes para o acúmulo de cargos. Isso oferece uma flexibilidade significativa para os profissionais que desejam contribuir em diferentes capacidades dentro do sistema educacional.

O processo de inscrição será realizado exclusivamente por meio eletrônico, utilizando um formulário do Google for Education, a partir do convênio da Secretaria de Educação com a Google. Essa abordagem digital visa simplificar e agilizar o processo de inscrição, garantindo também uma maior acessibilidade. É importante que os candidatos preencham os dados de forma completa e correta, pois qualquer omissão ou irregularidade pode levar à desclassificação.

O decreto também enfatiza a importância da comprovação de informações e experiência profissional. Para os cargos de Psicólogo e Assistente Social, por exemplo, a pontuação para a classificação será baseada no número de anos completos de exercício profissional na área educacional, com um sistema de pontuação detalhado que valoriza a experiência na área.

Este decreto representa um passo significativo para a educação em Carlos Chagas, buscando assegurar um processo de contratação justo e transparente, que valoriza a experiência e a qualificação dos profissionais da educação. A iniciativa da Prefeitura Municipal demonstra um compromisso com a melhoria contínua da qualidade educacional oferecida aos estudantes da região.

Professor Deodato Gomes