CARLOS CHAGAS, MG - Em uma iniciativa pioneira para promover a transparência e o acesso à informação, a Prefeitura de Carlos Chagas, liderada pelo Prefeito José Amadeu Nanayoski Tavares, anunciou a implementação do Decreto Nº 138/2023. Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito da Administração Pública Municipal.
O novo decreto estabelece procedimentos detalhados para garantir o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações públicas. Ele determina que a publicidade seja a norma e o sigilo a exceção, reforçando a importância de divulgar informações de interesse público de forma proativa. Além disso, o decreto incentiva o uso de tecnologias da informação para facilitar o acesso, promovendo uma cultura de transparência na administração pública e fomentando o controle social.
Um dos aspectos centrais do decreto é a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que visa orientar o público sobre como acessar as informações desejadas. Além disso, o decreto assegura o acesso a uma ampla gama de informações, incluindo detalhes sobre a administração do patrimônio público, procedimentos licitatórios, e informações sobre programas, projetos e ações dos órgãos públicos.
Notavelmente, o decreto também estabelece diretrizes claras para a proteção de informações pessoais e sigilosas, garantindo sua integridade e autenticidade. Em uma era onde a privacidade de dados é uma preocupação crescente, estas medidas visam equilibrar a necessidade de transparência com a proteção da privacidade individual.
Este movimento da Prefeitura de Carlos Chagas representa um passo significativo no fortalecimento da democracia e na promoção de uma governança mais aberta e responsável. Ao implementar essas medidas, Carlos Chagas se posiciona como um modelo para outras cidades brasileiras na promoção da transparência e do acesso à informação.
A entrada em vigor do decreto reforça o compromisso da administração municipal com a transparência, a ética e a responsabilidade, princípios essenciais para uma gestão pública eficiente e para a construção de uma sociedade mais informada e participativa.
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