Brasília, 17 de janeiro de 2024 – O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Nº 14.819, estabelecendo a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Publicada no Diário Oficial da União, a nova legislação representa um marco significativo no cuidado com a saúde mental no ambiente educacional.
A lei tem como objetivo principal a promoção da saúde mental e o acesso à atenção psicossocial para todos os membros da comunidade escolar, incluindo alunos, professores, funcionários, e pais ou responsáveis. Esta política abrangente visa a integração e a articulação contínua das áreas de educação, assistência social e saúde, proporcionando um suporte mais efetivo e coordenado.
Entre os objetivos destacados estão a promoção da intersetorialidade dos serviços, a sensibilização sobre a importância dos cuidados psicossociais, formação continuada de gestores e profissionais das áreas envolvidas, e ações voltadas para a eliminação da violência. Além disso, a lei enfatiza a importância de fornecer informações cientificamente verificadas sobre saúde mental e esclarecer informações incorretas.
As diretrizes para a implementação desta política incluem a participação ativa da comunidade escolar, uma abordagem multidisciplinar, integração com serviços de saúde e proteção social locais, e o respeito à diversidade e direitos humanos. A lei também prevê a formação de Grupos de Trabalho Intersetoriais responsáveis pelo desenvolvimento de ações nos territórios, incluindo a elaboração de planos de trabalho anuais e relatórios de avaliação.
A União terá um papel crucial no fomento e promoção de ações para a execução dos objetivos desta lei, com foco especial em territórios vulneráveis. A implementação da política ocorrerá em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE) e outras legislações relevantes, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Este avanço legislativo representa um passo significativo para a melhoria do bem-estar psicológico nas comunidades escolares do Brasil, abordando questões fundamentais de saúde mental e integrando diferentes setores para um suporte mais eficaz.
Por Deodato Gomes
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