RESOLUÇÃO 5109-2024 - TDAH

 

📖 Estrutura e objetivos da Resolução SEE nº 5.109/2024

Retificação da Resolução 5109-2025

A resolução foi publicada pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) e estabelece diretrizes educacionais para assegurar a inclusão, permanência e o pleno desenvolvimento dos estudantes com transtornos de aprendizagem.

Ela se fundamenta em:

• ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

• LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)

• Lei Federal nº 14.254/2021 (acompanhamento integral de educandos com dislexia e TDAH)

• Resolução SEE nº 4.948/2024 (anterior, também sobre inclusão educacional).

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📝 Principais pontos da Resolução

1. Atendimento Educacional (Art. 1º)

• Garantia de atendimento especializado a alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem.

• Esse atendimento será feito por meio de:

  • Adaptações curriculares

  • Estratégias pedagógicas diferenciadas

  • Revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP), incorporando práticas de acolhimento e escuta ativa.

👉 PAI – Plano de Atendimento Individualizado será obrigatório para cada estudante com transtorno de aprendizagem, elaborado pela equipe pedagógica, atualizado constantemente e transferido junto com o aluno quando mudar de escola.

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2. Estratégias de Inclusão (Arts. 2º e 3º)

• Criar ambientes de aprendizagem inclusivos, com metodologias diversificadas.

• O PAI será a base para monitorar o progresso e indicar as estratégias pedagógicas mais adequadas.

• Garante acesso pleno a todos os programas e projetos pedagógicos da SEE/MG.

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3. Avaliação Escolar (Art. 4º)

As escolas devem usar recursos pedagógicos e tecnológicos para avaliações adaptadas, como:

• Ampliação do tempo de provas;

• Formatos diferenciados de avaliação;

• Testes orais;

• Recursos tecnológicos (provas on-line, jogos interativos, softwares educativos);

• Materiais concretos.

👉 As avaliações devem estar alinhadas ao PAI e ter acompanhamento da equipe pedagógica, inclusive no Conselho de Classe.

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4. Formação Continuada (Art. 5º)

• Professores e equipes pedagógicas terão formação específica promovida pela Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores da SEE/MG.

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5. Diretrizes Pedagógicas (Art. 6º)

• A Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica divulgará orientações pedagógicas oficiais para apoiar a implementação da resolução.

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6. Limites da Escola (Art. 7º)

• A escola não pode realizar diagnóstico clínico de TDAH, dislexia ou outros transtornos (essa função é exclusiva de médicos e psicólogos).

• À escola cabe oferecer suporte pedagógico e inclusivo, não clínico.

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7. Acompanhamento e Registros (Art. 8º)

• O acompanhamento educacional será contínuo, envolvendo:

  • Avaliações internas da escola

  • Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública (SIMAVE)

  • Avaliações formativas e somativas.

• Registros obrigatórios em:

  • PAI (Plano de Atendimento Individualizado)

  • SIMADE (Sistema Mineiro de Administração Escolar)

  • DED (Diário Escolar Digital).

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8. Vigência (Art. 9º)

• A resolução entrou em vigor na data da publicação (27/12/2024).

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📌 Em resumo

A Resolução SEE nº 5.109/2024 traz avanços significativos porque:

• Institucionaliza o PAI como ferramenta obrigatória;

• Garante adaptações curriculares e avaliativas específicas;

• Obriga escolas a atualizar seus PPPs para contemplar práticas inclusivas;

• Prevê formação continuada para professores;

• Determina registros oficiais em sistemas estaduais para assegurar transparência e acompanhamento;

• Deixa claro que diagnóstico clínico é função da saúde, mas a escola deve oferecer acompanhamento pedagógico especializado.