A Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), autorizou a realização de
concurso público para o provimento de 16 mil vagas para o cargo de Professor de
Educação Básica Regente de Aula (professores de disciplinas) e 700 vagas para o
cargo de Especialista em Educação Básica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 9780,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre os procedimentos
para a realização de concurso público para provimento de cargos de seu quadro
de pessoal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE
MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art.
93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o disposto no parágrafo único do
art. 2º do Decreto nº. 42.899, de 17 de setembro de 2002, com a alteração trazida
pelo do Decreto nº 47.010, de 10 de junho de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º Competirá à Secretaria de
Estado de Educação (SEE) a prática dos atos a que se referem as alíneas “c”, “d”,
“e”, “f” e “g” do inciso I do art. 2º do Regulamento Geral de Concurso Público,
instituído pelo Decreto Estadual nº. 42.899/2002.
Art. 2º A presente Resolução
Conjunta aplica-se ao concurso público para provimento de cargos da carreira de
Professor de Educação Básica – PEB, e Especialista em Educação Básica – EEB,
instituídas pela Lei Estadual n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004 (institui as
carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado), para o ano de 2018,
conforme Ofício COF nº 1518/17. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Belo Horizonte, aos de dezembro
de 2017.
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
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