Notícia: Ministério da Educação emite a Portaria nº 1.086 para fortalecer a política do piso salarial nacional para profissionais do magistério público da Educação Básica
Em 12 de junho de 2023, o Ministério da Educação do Brasil emitiu a Portaria nº 1.086, que institui o Fórum Permanente para acompanhar a implementação da política do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica. O objetivo é fortalecer o diálogo entre os dirigentes e os trabalhadores sobre a valorização dos profissionais em educação.
O Fórum Permanente tem como objetivo propor mecanismos para a obtenção e organização de informações sobre o cumprimento do piso pelos entes federativos, bem como sobre os planos de cargos, carreira e remuneração. Além disso, o Fórum acompanhará a evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre outros.
O Fórum será composto por 12 membros titulares e respectivos suplentes, incluindo representantes do Ministério da Educação, dos Secretários Estaduais de Educação, dos Secretários Municipais de Educação e dos profissionais da educação pública básica em redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O Fórum será presidido pelo titular da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), e a participação nas atividades do Fórum será considerada função não remunerada relevante. O Fórum poderá convidar para participar das reuniões membros de órgãos de controle da União, de conselhos de controle social, da Secretaria do Tesouro Nacional e dos poderes Legislativo e Judiciário, entre outros.
O Fórum se reunirá, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Fórum serão providos pela Sase.
Esta Portaria revoga a Portaria MEC nº 618, de 24 de junho de 2015, e entra em vigor na data de sua publicação.
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