O sistema CAE Virtual tem como propósito atualizar as informações cadastrais dos Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, de seus membros titulares e suplentes. O acesso ao CAE Virtual é fornecido ao representante da Entidade Executora, responsável pelo cadastro dos membros do Conselho de Alimentação Escolar, conforme prevê o §9 do art. 43 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, apenas para o cadastro de um novo mandato do CAE.
Importante: o cadastramento on-line dos conselheiros no sistema CAE Virtual não garante a validação do conselho. Para isso, os documentos necessariamente devem ser enviados, pelos Correios, ao FNDE/CGPAE (Coordenação-Geral do Programa Nacional da Alimentação Escolar), para análise e validação.
Renovação do CAE
A eleição dos membros do CAE deve seguir procedimentos democráticos de escolha, por meio de assembleias específicas para tal finalidade. Para tanto, é necessário que a Entidade Executora, antes do fim do mandato do conselho, faça ampla divulgação da renovação do conselho, convidando para participar do processo todas as entidades que possam vir a contribuir com a alimentação escolar do município, estado ou Distrito Federal.
O art. 43 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020 determina que os Conselhos de Alimentação Escolar tenham a seguinte composição:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
II - dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso. Os representantes do Poder Executivo devem ser indicados, formalmente, pelo respectivo chefe do poder (nos estados e Distrito Federal, a indicação é feita pelo governador e, nos municípios, pelo prefeito).
A composição do CAE, a critério da Entidade Executora, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros. Nesses casos, o CAE poderá ter 7 (sete), 14 (quatorze), ou 21 (vinte e um) membros titulares, mais o número correspondente de suplentes, observada a proporcionalidade na representação acima apresentada.
A eleição dos membros do CAE, bem como a eleição de presidente e vice-presidente do conselho, deve ser feita por votação direta em assembleia pública específica para tal fim, devidamente registrada em ata para cada eleição (trabalhadores da educação e discentes, sociedade civil e pais de alunos).
Ao renovar o mandato, a Entidade Executora deve providenciar a nomeação dos novos membros, por decreto ou portaria, e a atualização dos dados dos conselheiros no sistema CAE Virtual.
Importante: A senha do sistema CAE Virtual só é fornecida para as Entidades Executoras que passarão por renovação de mandato do CAE. Para recebimento da senha do sistema CAE virtual, orientamos que a Entidade Executora envie um e-mail para senha.cae@fnde.gov.br com um ofício em papel timbrado assinado pelo prefeito ou secretário de educação, contendo os dados:
UF/MUN,
telefone para contato,
e-mail institucional e
justificativa da solicitação (cadastramento de um novo mandato do CAE).
As cópias de toda documentação referente ao processo de renovação de mandato do CAE deverá ser encaminha ao FNDE após cadastramento do novo mandato no sistema CAE Virtual, a qual poderá ser enviada ao FNDE via Correios ou Protocolo Digital
Caso o município opte pelo envio da documentação via correios, o endereço do FNDE é:
Coordenação-Geral do Programa de Alimentação Escolar
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Ed. Sede do FNDE, SBS Quadra 2, Bloco F, 4º Andar
CEP: 70070-929 - Brasília-DF
As informações de envio de documentos via Protocolo Digital ao FNDE podem ser verificadas em https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-fnde
Check list da documentação de renovação do CAE
Ofício de Indicação dos representantes do Poder Executivo;
Ata de eleição dos Trabalhadores de Educação e Discentes;
Ata de eleição dos pais de alunos;
Ata de eleição da Sociedade Civil;
Ata de eleição de presidente e vice-presidente do CAE;
Ato de nomeação dos conselheiros do CAE.
Modelos orientativos de atas para a renovação do CAE
Ata de eleição dos Trabalhadores de Educação e Discentes
Ata de eleição dos pais de alunos
Ata de eleição da Sociedade Civil
Ata de eleição de presidente e vice-presidente do CAE
Orientações para a eleição dos conselheiros do CAE
Em caso de dúvidas, consulte o Guia 5 Passos para renovação do CAE.
Gestor: Para incluir o novo mandato do CAE de seu município ou estado acesse o sistema CAE Virtual.
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