Nova lei federal estabelece condições mínimas obrigatórias para escolas públicas de todo o país

 Nova lei federal estabelece condições mínimas obrigatórias para escolas públicas de todo o país

Brasília – Uma mudança significativa na política educacional brasileira foi sancionada no dia 25 de março de 2026. A Lei nº 15.360 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) e passa a exigir condições estruturais mínimas para o funcionamento das escolas públicas de educação básica em todo o território nacional.

A nova legislação inclui o artigo 25-A na LDB e estabelece que é dever do poder público garantir não apenas o acesso à escola, mas também a qualidade das condições físicas e pedagógicas dos espaços escolares.

Entre os principais pontos definidos pela lei, destaca-se a obrigatoriedade de um número adequado de alunos por turma, medida que impacta diretamente o processo de ensino e aprendizagem, favorecendo maior acompanhamento individual dos estudantes.

Além disso, a lei determina que todas as escolas públicas devem contar com infraestrutura básica essencial, incluindo biblioteca, laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados, acesso à internet e quadra poliesportiva coberta. Também passam a ser exigidos espaços como cozinha, refeitório e banheiros adequados, bem como instalações acessíveis para pessoas com deficiência.

Outro avanço relevante é a obrigatoriedade de serviços básicos de funcionamento, como energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo adequado de resíduos sólidos — condições que, até então, não estavam explicitamente asseguradas na LDB.

Especialistas em educação avaliam que a medida representa um passo importante na consolidação do direito à educação com qualidade, ao estabelecer parâmetros mínimos que devem ser garantidos em todas as redes públicas. A expectativa é que a nova legislação contribua para reduzir desigualdades estruturais entre escolas, especialmente em regiões mais vulneráveis.

A Lei nº 15.360 entrou em vigor na data de sua publicação e reforça o compromisso do Estado brasileiro com uma educação mais digna, equitativa e alinhada às necessidades contemporâneas dos estudantes.